AR aprova criminalização de enriquecimento ilícito

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, os projectos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD/CDS para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos. O Partido Socialista votou contra todos eles, argumentando que são inconstitucionais, afirmando que promovem a inversão do ónus da prova numa lei penal.

Recorde-se que a criação do crime de enriquecimento ilícito foi proposta originalmente pelo ex-deputado João Cravinho, do PS, e que um dos principais objectivos anunciados por António José Seguro ao ser eleito secretário-geral do PS foi o combate à corrupção.

Clareza é o que se impõe

O tema foi agendado pelo Bloco de Esquerda. Para a deputada Cecília Honório, o argumento avançado pelo PS só tem contribuído para a inércia. “Clareza é o que se impõe, e é nela que baseamos as nossas propostas. Os titulares de cargos políticos e públicos que por si ou interposta pessoa estejam na posse de títulos de bens manifestamente superiores aos que declararam incorrem em penas de prisão de um a cinco anos”. A deputada explicou que em caso de ilicitude, estes mesmos bem revertem a favor do Estado.”

Não houve unanimidade na bancada socialista: os deputados Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Serrão abstiveram-se em relação ao projecto da maioria PSD/CDS-PP.

PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.

Foi também aprovado, na generalidade, com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP, um segundo projecto do Bloco de Esquerda que altera a lei do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Por sua vez, o projecto de lei do PS para penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas sobre rendimentos e património foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e Bloco e a abstenção do PEV.