Não obstante o deputado social-democrata Fernando Negrão, quando o PSD ainda se encontrava na oposição, ter levantado inúmeras dúvidas sobre este acordo e o eurodeputado Carlos Coelho ter assumido que existiria "um problema ao nível da protecção de dados”, afirmando que os EUA teriam que “respeitar as nossas normas”, o PSD vem agora defender o protocolo assinado entre o governo PS e a administração norte-americana.
Na reunião do Conselho de Ministros realizada esta quinta-feira, o governo PSD/CDS-PP aprovou uma resolução que recomenda ao parlamento a aprovação do acordo entre Portugal e os EUA sobre prevenção e combate ao crime.
O protocolo, assinado pelo então ministro da Administração Interna, Rui Pereira, pelo ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, e pela secretária de Estado norte-americana, Janet Napolitano, e que mereceu parecer negativo por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) permite “a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN".
A secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz, já reagiu à resolução aprovada pelo governo, sublinhando que "a Comissão não foi ouvida na altura determinada pela lei, que é durante as negociações do acordo”, sendo que espera que “a Assembleia da República tenha agora em conta as objecções e considerações” referidas no parecer da CNPD.
Através de comunicado datado de Fevereiro de 2011, a CNPD defendia que “o acordo não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA”. A CNPD alertava ainda para o facto de o protocolo permitir que os dados sejam utilizados em procedimentos que conduzam à pena de morte, prisão perpétua ou prisão indeterminada.
O catálogo de crimes abrangidos também foi duramente criticado por ser é "manifestamente excessivo", assim como a falta de um prazo máximo de conservação dos dados que "colide com os requisitos básicos" de protecção.
Acordo desrespeita as leis e a Constituição da República
Em Fevereiro, o Bloco desafiou o governo PS a deixar cair o acordo de cedência de dados aos EUA que respondia a “todas as propostas e pretensões da administração norte-americana” e que desrespeitava “as leis e a Constituição da República”.
