Em declarações ao Diário de Notícias, Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, defendeu que, perante a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os docentes que se encontram na mesma situação, e que ascenderão a cerca de 20 mil, tendo em conta que estão em causa os professores atualmente no desemprego e aqueles que assinaram um novo vínculo com as escolas, poderão, no prazo de um ano, reclamar junto do Ministério da Educação o pagamento das suas indemnizações.
Se, por sua vez, “a entidade requerida impugnar o pedido ou não responder no prazo de três meses, terão dois meses para se dirigirem ao tribunal que tomou a decisão que pretendem que seja aplicada aos sues casos”, esclareceu Garcia Pereira.
FENPROF apoiará todos os docentes no pedido de extensão de efeitos do pagamento
António Avelãs, da direcção da direcção da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), também frisou que a convicção da FENPROF e dos seus juristas “é que, a partir deste momento, fique estabelecida a razão dos professores”. Contudo, sublinhou, “há outros juristas que defendem que os casos poderão não ser considerados iguais, por estarem em causa valores diferentes e situações em que o professor ficou ou não no desemprego”.
A FENPROF já se comprometeu a apoiar todos docentes no pedido de extensão de efeitos do pagamento de "compensação por caducidade", lembrando que “as cinco sentenças já proferidas são apenas algumas das que os Sindicatos da FENPROF interpuseram e referem-se ainda ao ano letivo 2009/2010” e que, “se considerarmos as que, desse ano, aguardam decisão e ainda as muitas que já foram e continuam a ser interpostas relativamente ao direito vencido no ano escolar de 2010/2011, são já centenas os processos que aguardam sentença e que, provavelmente, destacarão ainda mais a ilegalidade em que tem incorrido a tutela, quer a equipa ministerial anterior, quer a atual”.
A FENPROF anunciou ainda que divulgará, em breve, “uma minuta que poderá ser usada por todos os professores nestas circunstâncias”.
O Movimento de Professores Contratados e Desempregados promete continuar a luta
O Movimento de Professores Contratados e Desempregados já veio congratular a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e promete continuar a luta, exigindo o cumprimento da decisão do Tribunal e a sua extensão a todos os docentes que se encontrem na mesma situação.
