Esta sexta-feira, a Assembleia da República aprovou cinco projectos de resolução que visam a suspensão do recente despacho do governo socialista que condicionou o transporte de doentes não urgentes. Estas propostas contaram apenas com os votos contra da bancada do PS, sendo que seis deputados socialistas apresentaram declarações de voto.
Segundo o estipulado no despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, os pensionistas e desempregados com um rendimento mensal superior ao salário mínimo, equivalente a 485 euros, passam a pagar o seu transporte de ambulância em situações não urgentes.
O transporte de doentes não urgentes só será pago nas situações que “preencham simultaneamente os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica”, sendo que, no que respeita à insuficiência económica, a sua “aferição e demonstração” deve ser feita nos termos do decreto que estipulou as novas regras para o acesso às prestações e apoios sociais e que introduziu alterações no tipo de rendimentos considerados, que foram amplamente alargados, no conceito de agregado familiar, que passou a abranger um maior número de pessoas, e na ponderação do rendimento de cada um dos elementos.
Esta sexta-feira foi igualmente aprovado o texto final do diploma que prevê a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e que teve origem num projecto de lei do Bloco de Esquerda. Esta proposta mereceu os votos favoráveis de todas as bancadas com excepção da bancada socialista.
O diploma adoptado estipula a quantidade de medicamentos dispensados “deve ser suficiente para os primeiros três dias após a alta, incluindo o dia da alta, exceptuando os antibióticos que devem ser dispensados em quantidade suficiente à duração da antibioterapia”. Este regime irá ser implementado em dez hospitais a definir pela tutela, sendo estabelecido um prazo máximo de um ano para que as restantes unidades que integram o SNS o implementem.
