No final de uma reunião entre representantes do secretariado da CGTP e do Bloco de Esquerda, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares anunciou que dará entrada nos próximos dias ou, o mais tardar, na próxima semana, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva das normas do Orçamento de Estado subscrito pelo Bloco de Esquerda, o PCP e os Verdes. Pedro Filipe Soares disse que houve uma convergência sobre a necessidade de uma resposta aos cortes nos salários, ao ataque aos direitos dos trabalhadores e a quem descontou uma vida e inteira e agora vê o princípio da confiança ser violado. “Estas matérias mereceram uma grande convergência de opinião e terão depois um grande impacto no pedido de fiscalização sucessiva”. Pedro Filipe Soares esclareceu que os três partidos têm deputados suficientes para apresentar o pedido de fiscalização sem depender do PS, que deverá apresentar o seu próprio pedido.
“Governo fora da lei”
Arménio Carlos, por seu lado, disse que o governo bateu um recorde ao apresentar um orçamento retificativo nove dias apenas depois de ter sido promulgado o Orçamento do Estado para 2014.
“Parece-nos que isto é uma coisa inadmissível, mais a mais num governo que devia respeitar a Constituição e a viola com alguma regularidade", declarou o secretário-geral da CGTP.
Para o sindicalista, "um governo que viola a Constituição reiteradamente é um governo fora da lei, e fora da lei não merece continuar a governar".
Provisórios e Definitivos
A medida do governo de alargamento da base de incidência da contribuição solidária extraordinária (CES), presente no retificativo, foi também abordada na reunião. “As medidas que eram apresentadas como provisórias estão a tornar-se definitivas”, disse Arménio Carlos, comparando com os antigos cigarros Provisórios e Definitivos: “nenhum deles tinha filtro, e ambos faziam mal à saúde”. Neste caso concreto, completou, “o governo também está a fazer mal à saúde dos portugueses e a destruir a economia”.
Sobre este mesmo tema do Orçamento retificativo, Pedro Filipe Soares esclareceu que, prevendo que a maioria o fará aprovar na Assembleia da República e o PR não pedirá a fiscalização preventiva, o Bloco terá disponibilidade para também fazer o pedido de fiscalização sucessiva às inconstitucionalidades que nele constam, nomeadamente das medidas que deveriam ser provisórias e estão a tornar-se definitivas.
