“Estes artigos que o Presidente da República invoca como passíveis de inconstitucionalidade são seguramente artigos nucleares da lei do Orçamento do Estado para 2013 e alguns dos mais controversos”, afirmou o deputado bloquista Luís Fazenda.
O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que analise as normas do Orçamento do Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.
Luís Fazenda explicou que os deputados do Bloco, em conjunto com parlamentares de outras bancadas, pedirão também a fiscalização da constitucionalidade de artigos do Orçamento que dizem respeito aos princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e de direitos da Segurança Social.
Para o deputado bloquista, há “vários” outros aspetos em causa, “desde a progressividade fiscal de várias das medidas de impostos, sejam assumidos como tal ou mais ou menos ocultos, como é o caso da sobretaxa de IRS” ou a “violação de vários princípios sedimentados na Constituição”, como o “da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, de direitos da Segurança Social”.
“Da nossa parte, entendemos, conjuntamente com deputados de outros partidos, que não são apenas estes os artigos que devem ser invocados junto do TC para uma possível declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade, juntaremos alguns outros, designadamente os que têm a ver com questões fiscais, os escalões de IRS, a sobretaxa, entre outras matérias”, acrescentou.
Fazenda disse que o Bloco mantém a intenção de avançar para o TC, “independentemente da atitude do Presidente da República”, com “razões que não serão coincidentes” e que, “nos próximos dias, seguramente os deputados das várias bancadas vão acertar uma linha de atuação e um rápido recurso”.
Questionado sobre se espera que a decisão do TC seja tomada rapidamente, Luís Fazenda ressalvou que essa “é matéria do próprio Tribunal”, mas que “seria desejável que houvesse um acórdão num prazo de tempo razoável” e “mais curto do que aquilo que tem sido habitual”.
Bloco avançará para o TC para pedir fiscalização de outros artigos do OE
02 de janeiro 2013 - 15:53
O Bloco de Esquerda mantém a intenção de requerer a fiscalização do Orçamento, conjuntamente com deputados de outros partidos. O deputado bloquista Luís Fazenda defendeu que há vários artigos e princípios, além dos invocados pelo Presidente da República, “claramente inconstitucionais”.
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Luís Fazenda explicou que os deputados do Bloco, em conjunto com parlamentares de outras bancadas, pedirão também a fiscalização da constitucionalidade de artigos do Orçamento que dizem respeito aos princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e de direitos da Segurança Social. Foto de Paulete Matos.
