A lei de Passos Coelho e Paulo Portas prejudica mais uma vez os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, que veem as pensões que lhes foram atribuídas serem objeto de novo cálculo, com o argumento da”convergência” com o sistema da Segurança Social. As perdas prevista rondam os 10% do rendimento mensal, uma das medidas que Passos Coelho se comprometeu na sua carta à troika em maio passado.
Cavaco Silva explica em comunicado que pretende que os juízes avaliem a conformidade desta lei com a Constituição, “designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade”.
As normas específicas que levantam dúvidas a Belém são as “que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento, constantes das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 7º” e as “que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 7º”.
APRe! aplaude envio para da lei o TC e repudia "chantagem" do Governo
Em declarações à RTP, a dirigente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) congratulou-se com a notícia do envio da lei para fiscalização preventiva dos juízes do Palácio Ratton. “Estávamos cheios de esperança que isto viesse a suceder”, declarou Rosário Gama, que participa este sábado na Assembleia Geral da associação para definir o plano de ação para 2014. “A notícia foi recebida na Assembleia com uma grande salva de palmas”, explicou a dirigente da APRe!.
“Ao mesmo tempo que saudamos a medida do senhor Presidente da República, repudiamos a intenção manifestada pelo Governo em aumentar o IVA, que nós achamos que é o imposto mais injusto da nossa fiscalidade, como plano B, para o caso da convergência de pensões não passar no Tribunal Constitucional”, declarou Rosário Gama à Lusa. “Essa intenção foi já várias vezes manifestada pelo Governo. Já tentou pôr novos contra velhos, pessoas no ativo contra as que estão aposentadas, aposentados da CGA contra aposentados da Segurança Social”, acusou a APRe!
Bloco: "Presidente fez o que devia ter sido feito"
"Achamos que o Presidente da República fez o que devia ter sido feito", reagiu a deputada bloquista Mariana Aiveca, acrescentando que as dúvidas levantadas pelo Presidente são semelhantes às "questões essenciais" que o Bloco também levantara e dizem respeito “ao princípio da confiança, ao rompimento de um contrato que é realizado e à matéria da retroatividade”.
