O Presidente da República promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, que extingue 1.165 freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República.
Várias manifestações e concentrações juntaram milhares de pessoas, ao longo de 2012, contra a extinção das freguesias. Na concentração realizada a 22 de dezembro em frente ao palácio de Belém, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, tinha apelado ao Presidente da República a que promovesse a “suspensão da aplicação” da lei da reforma administrativa. Mas Cavaco Silva não ouviu os protestos populares, nem o apelo dos autarcas e decidiu promulgar a lei.
No debate na AR na generalidade realizado a 6 de dezembro, Luís Fazenda afirmou que “é uma extinção, não uma agregação”, considerando que o Governo, apoiado por uma “bancada ultramontana e anti-autarquias”, ignorou a “oposição da maioria” dos órgãos locais e avançou para uma reforma que visa apenas “enganar a troika”.
Luís Fazenda denunciou então que pela lei governamental as freguesias não terão quaisquer meios ou apoios logísticos reforçados e que a maioria PSD-CDS/PP já depositou no parlamento “uma proposta que visa criar quase uma centena de novos cargos em instituições intermunicipais com vencimentos equivalentes a presidentes de Câmara”. Criticou ainda o “afastamento de milhares de pessoas do voluntariado local” e avisou:”Esperem pelo veredicto popular”
A terminar, Luís Fazenda afirmou: “O que hoje aqui estão a fazer é uma sentença de morte sobre a autonomia local, mas também sobre o papel histórico de alguns partidos, que dela se querem reivindicar e que não são senão coveiros dessa autonomia local!”
Ao promulgar nesta quarta-feira, o Presidente da República justifica o ato com o "compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica" no sentido de "proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral".
Cavaco Silva diz que "deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais".
E refere que é “imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respetivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais".
Face a estas preocupações do PR com as próximas eleições autárquicas, o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, declarou à comunicação social que o Bloco de Esquerda recusa aceitar “este jogo de passa culpas entre Presidente, Governo e maioria”.
