Contratados a prazo no Estado sem direito a indemnização

O Governo enviou um conjunto de propostas aos sindicatos da função pública, um pacote que será discutido no dia 10 de Abril. Segundo o Diário Económico, o Governo propõe-se a acabar com mais um direito laboral: os contratados a prazo na administração pública vão ficar sem direito a indemnização quando o seu contrato de trabalho chegar ao fim.



Atualmente, os funcionários públicos com contratos a prazo têm direito a uma compensação de dois ou três dias da sua remuneração base por cada mês de trabalho, quando o seu contrato caduca, atendendo-se que os contratos podem ser renovados por um máximo de três veze, até 3 anos. No documento enviado às estruturas sindicais, segundo o Diário Económico, o Governo propõe agora que a caducidade do contrato a termo certo "não confira ao trabalhador o direito a compensação".



Segundo as contas avançadas pelo mesmo jornal, os contratados da administração pública despedidos no ano passado foram um contributo significativo para que o Executivo conseguisse cumprir a meta de redução de pessoal na administração central, de 3,6 por cento. A diminuição global de mais de 18 mil trabalhadores em 2012 (para um total de 493 mil) resultou, segundo dados oficiais, de uma redução na ordem dos 10.706 trabalhadores (menos 2,5 por cento) com vínculo definitivo e de 7.878 trabalhadores (menos 8,9 por cento) com contratos a termo face ao ano anterior.



Até 2013, o Governo terá de cumprir a meta de redução de 2 por cento ao ano de funcionários públicos, acordada com a ‘troika'. Esta medida vem, portanto, tornar mais baratos os despedimentos dos precários que trabalham para o Estado.



Recorde-se que esta medida já tem vindo a ser ilegalmente aplicada, nomeadamente, no caso dos professores contratados e no caso dos formadores dos Centros de Novas Oportunidades a quem foi inicialmente negado o pagamento da compensação pela caducidade do contrato.