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Segundo avança o Conselho Superior de Estatística (CSE) em comunicado, caso o executivo do PSD/CDS-PP não assegure ao Instituto Nacional de Estatística (INE) “os recursos indispensáveis”, “ficará em causa o cumprimento das obrigações europeias impostas a Portugal pela legislação europeia, os direitos dos utilizadores no acesso às estatísticas oficiais enquanto bem público, e afetada a boa reputação do Instituto Nacional de Estatística, do Sistema Estatístico Nacional e do Estado Português em matéria estatística”.
“No contexto do novo modelo de governação económica da UE, as exigências estatísticas aos Estados-membros são significativamente intensificadas, designadamente no que se refere às contas das administrações públicas e ao acompanhamento dos desequilíbrios”, lembra o CSE.
Para 2014, e tendo já em conta o impacto das rescisões voluntárias de pessoal, o programa de requalificação e as reduções salariais impostas pelo governo, o INE estimou que seria necessária uma verba de 30 milhões de euros para a execução do seu plano de atividades.
A dotação afeta a este instituto no Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014) é, contudo, de apenas 24,4 milhões de euros, sendo a mesma reduzida para cerca de 24 milhões de euros após a cativação prevista na Lei do orçamento para este ano.
No documento, o CSE sublinha que “a informação estatística de qualidade é indispensável para uma análise rigorosa da situação económica, financeira, social e ambiental” e que “a satisfação das crescentes necessidades de informação permitirá um processo de tomada de decisão fundamentado por parte dos agentes económicos e à avaliação sustentada das diversas políticas”. Referindo que “prosseguirá a adoção de medidas de racionalização na utilização dos recursos”, o CSE alerta que, no entanto, estas não serão suficientes “para fazer face à redução orçamental que o INE regista no contexto do Orçamento do Estado para 2014”.
O CSE é liderado pelo secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Cardoso da Costa, sendo a vice-presidência do Conselho ocupada pela presidente do INE. Este organismo conta na sua composição com representantes de várias instituições, como os serviços estatísticos das regiões autónomas, o Banco de Portugal, os diferentes ministérios, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, centrais sindicais, confederações patronais, professores universitários da área dos métodos estatísticos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Deco.
