A concretização desta operação tornará Portugal o único país do espaço da União Europeia a ter todos os aeroportos sob controlo de uma única entidade privada, que passará a gerir as dez instalações aeroportuárias nacionais, detendo 100 por cento da quota de mercado.
Face a este cenário, Marisa Matias e Alda Sousa pretendem obter da Comissão Europeia um esclarecimento sobre a conformidade de tal negócio à luz do Direito Comunitário, nomeadamente sobre concorrência no mercado interno; questionam ainda se todos os serviços aeroportuários de um Estado-Membro podem ser controlados por um único operador privado, uma situação de monopólio absoluto de serviços única em toda a UE.
Pergunta na íntegra
O Governo português pretende privatizar a Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, operação que pretende concretizar no próximo dia 27 de Dezembro. Esta operação, a concretizar-se, abrangerá os 10 aeroportos situados em território nacional. Isso significará que Portugal se tornará no único país da UE a ter todos os aeroportos sob controlo de uma única entidade privada, que controlará 100% da quota de mercado.
Considera a Comissão aceitável, à luz do Direito Comunitário, nomeadamente sobre concorrência no mercado interno, que todos os serviços aeroportuários de um Estado-Membro possam ser controlados por um único operador privado, que deterá um monopólio completo desses serviços, facto único em toda a UE?
Artigopublicado no portal do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu
