Funcionários públicos vão a tribunal exigir devolução de subsídios

“Foram cerca de 400 os associados que mandataram o STE, oriundos de todos os ministérios, de inúmeros institutos públicos, das autarquias locais, de empresas públicas, de estabelecimentos públicos empresariais e das administrações regionais dos Açores e da Madeira”, refere o sindicato em comunicado citado pela Agência Lusa.



As ações são fundamentadas no artigo 15º da lei 67/2012, que responsabiliza o Estado e as Regiões Autónomas pelos “danos anormais causados aos cidadãos por atos que decorrem do exercício da função político-legislativa, praticados pelos respetivos órgãos contra normas constitucionais”.



O STE considera ainda que é contraditório o acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional o corte dos subsídios, admitindo uma exceção para este ano. “O Tribunal Constitucional acabou por dar cobertura legal ao esbulho dos subsídios de férias e de natal proposto pelo Governo, e transformado em Lei pela Assembleia da República”, refere o sindicato.



“Os fundamentos invocados para tal cobertura - o interesse público de excecional relevo e o perigo de insolvência do Estado em 2012 – não convencem ninguém e muito menos os trabalhadores lesados com a medida, já que tal perigo nem sequer foi invocado pelo Governo a quem em primeira linha cabe a defesa do interesse público”, acrescenta o comunicado.