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Diversos movimentos de trabalhadores precários divulgaram um comunicado em que criticam o anúncio feito pela Segurança Social de que vai notificar, até ao final do mês, mais de 20 mil trabalhadores a recibos verdes para cobrança de dívida. “Ao ignorar a verdadeira situação destes milhares de pessoas, a Segurança Social está a transformar-se em mais um elemento de chantagem contra aqueles que devia proteger”, critica o comunicado, assinado pelos Precários Inflexíveis, pelos Intermitentes e pelo FERVE.
Os movimentos reafirmam que defendem a Segurança Social e o cumprimento das obrigações que devem a todos – trabalhadores e entidades empregadoras. “É por isso que não aceitamos que se esmaguem direitos em nome da hipocrisia. Com esta acção massiva de cobrança de dívidas aos trabalhadores a recibos verdes, o governo sustenta deliberadamente a maior fraude social do país: os falsos recibos verdes”. Isto porque o governo não verifica as condições em que estas dívidas foram contraídas, e por isso apoia quem não respeita direitos e está a destruir o financiamento da Segurança Social.
Cobrança sem legitimidade
“Quantas destas pessoas que serão notificadas deveriam ter um contrato de trabalho? Esta é uma pergunta que, sem resposta, retira toda a legitimidade à operação de cobrança”, afirma o comunicado, que lembra que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes deveriam ter um contrato de trabalho. “Além de injusta, esta operação vai penalizar quem já foi prejudicado pela total impunidade com que as entidades empregadoras incumpridoras escapam às suas obrigações perante a Segurança Social e ao respeito pelos direitos laborais elementares”, afirmam.
Segundo os números do governo, a operação de cobrança corresponde a uma recuperação de 168 milhões de euros; no entanto, o montante total em dívida à Segurança Social é hoje mais de 40 vezes superior, ou seja, 6,6 mil milhões de euros. “E este verdadeiro roubo ao país e aos trabalhadores não foi certamente feito pelos trabalhadores precários”, pondera o comunicado.
Os movimentos de trabalhadores precários mantêm a exigência da petição "Antes da Dívida Temos Direitos!": as dívidas devem ser cobradas e todas as situações regularizadas. No caso dos trabalhadores independentes, a cobrança deve ser precedida de um procedimento obrigatório para apuramento do verdadeiro vínculo entre trabalhador e entidade empregadora. Se a situação revelar um enquadramento de trabalho dependente, que deveria ter associado um contrato de trabalho por conta de outrem em vez do recibo verde, a dívida do empregador tem de ser exigida e contabilizada. “Os direitos usurpados ao trabalhador devem ser reconhecidos”, reafirmam, recordando que no caso dos trabalhadores a falsos recibos verdes, é o país que tem uma enorme dívida para com centenas de milhar de pessoas.
