De acordo com a lei portuguesa, setor público e privado estão obrigados a providenciar periodicamente consultas de medicina do trabalho aos seus trabalhadores. Em caso de incumprimento, haveria lugar a coimas.
Estas consultas e exames deveriam acontecer uma vez por ano para os trabalhadores com idade superior a 50 anos e de dois em dois anos para os outros. Servem, por exemplo, para determinar a aptidão do trabalhador para as suas funções e para estabelecer limitações a atividades por questões de saúde que a entidade patronal seria suposto respeitar.
Mas em várias profissões do Estado, como professores, procuradores e polícias, nada disto acontece e não há sequer acesso a estas consultas, quanto mais a devida adequação de funções.
O Diário de Notícias destaca o assunto esta segunda-feira com declarações de Sofia Neves, vice-presidente da Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais, que explica como a sua organização começou por analisar a situação dos professores, carreira onde mais de 100 mil trabalhadores se encontrarão sem consultas, para depois perceber que era uma situação transversal a várias carreiras da Função Pública.
A falta de consultas leva a “muitos casos de assédio e muitas carreiras afetadas”, pois há trabalhadores que precisariam de ajustamento nas funções que podem cumprir e não o estão a ter. Mas, para além das carreiras que não têm medicina do trabalho, há outras na Função Pública que têm “Medicina do Trabalho ‘avulso’, sem cumprir o que está previsto na lei.”
A AJDF defende assim que a situação seja alterada “com urgência” de forma a que o Estado português cumpra as suas próprias leis.
