"É melhor isto do que deixar a questão em aberto e depois haver iniciativas de deputados que colocam instabilidade”, justifica Jorge Miranda em entrevista à Antena 1. Para Miranda, um dos autores da Constituição da República Portuguesa, “a fiscalização preventiva é um mecanismo extremamente importante em caso de dúvidas” e que “não é necessário ter a certeza” para fazer o pedido ao Tribunal Constitucional.
Os deputados do Bloco de Esquerda já manifestaram disponibilidade para requerer, à semelhança do que fizeram no ano passado, a fiscalização do TC ao Orçamento de Estado após a sua aprovação. Os juízes do Tribunal acabaram por dar razão a estes deputados, considerando inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos.
Para Jorge Miranda, o Orçamento está novamente ferido de inconstitucionalidade devido à redução dos escalões de IRS. “Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade”, defendeu há poucas semanas o constitucionalista, que também considera que "desde o Verão que tem havido uma certa falta de orientação” por parte do Governo.
OE 2013: Jorge Miranda aconselha Cavaco a pedir fiscalização preventiva ao TC
16 de novembro 2012 - 11:28
Em entrevista à Antena 1, o constitucionalista diz que é mais "prudente" Cavaco antecipar-se aos pedidos de fiscalização por iniciativa dos deputados e procurar desde já confirmar se a proposta de Orçamento viola a Constituição pelo segundo ano consecutivo.
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Cavaco irá deixar o Governo violar a Constituição pelo segundo Orçamento consecutivo? Foto José Sena Goulão/Flickr
