O diploma que tinha sido vetado pelo presidente da República a 6 de Janeiro com o argumento de que apresentava “graves insuficiências de natureza técnico-jurídica”, e que resultava de um trabalho na especialidade, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que congregou as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo e incorporou ainda algumas das preocupações transmitidas durante as audições, foi confirmado esta sexta-feira no Parlamento.
José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda sublinhou durante o debate que antecedeu à votação que a “maturidade de uma democracia se vê pela capacidade de olhar para os direitos de todos e de todas”, considerando o veto de Cavaco Silva como “ideológico” e fruto de “preconceito contra pessoas transexuais”.
Caso o articulado devolvido ao Parlamento fosse alterado, Cavaco Silva poderia vetar novamente a proposta, tal como aconteceu com o processo legislativo do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, no entanto, não surgiram quaisquer propostas de alteração, pelo que o texto aprovado é idêntico àquele que foi vetado pelo presidente da República.
A reconfirmação do diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil necessitava da aprovação de uma maioria absoluta de deputados em efectividade de funções - 116 deputados, tendo a votação superado este requisito. A Lei foi aprovada com os votos favoráveis das bancadas do PS, Bloco e PCP e sete deputados do PSD, os votos contra do PSD e do CDS e abstenção de dez deputados do PSD.
Cavaco Silva terá agora que promulgar este diploma, o que permitirá acabar com a descriminação a que são sujeitas as pessoas transexuais, e que resulta da desconformidade entre a sua verdadeira identidade de género, a forma como se apresentam e são reconhecidas pela sociedade, e o registo de nome e de sexo que aparece nos seus documentos oficiais.
