Mais de 100 professores que têm contratos precários (professores contratados) com o Ministério da Educação vão avançar para tribunal para exigir a reconversão do seu vínculo precário em contrato efetivo e uma indemnização por perdas e danos sofridos. Muitos deles têm quatro ou mais anos de trabalho nas escolas públicas, com contratos anuais e sucessivos, mas sempre viram negada a possibilidade de fazerem concurso e obterem o contrato que a lei exigia.
Esta situação caracteriza uma clara violação da Diretiva europeia 1999/70/CE, e a 20 de novembro de 2013 a própria Comissão Europeia deu 60 dias ao governo português para resolver esta ilegalidade, sob pena de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Mas o ministro Nuno Crato parece mais disposto a pagar uma multa que a resolver esta ilegalidade.
Segundo a Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC), há mais de 30 mil docentes com mais de quatro anos de serviço, mas as condicionantes são várias, “e entre elas está a necessidade de quatro deles terem sido prestados através de contratos anuais e sucessivos”. Por isso, cada professor tem de verificar a sua situação. A ANVPC fez um acordo com um escritório de advogados para a realização de consultas jurídicas (com condições especiais para os associados da ANVPC) tendo em vista o início dos processos individuais.
