Alfredo José de Sousa afirmou que os fundamentos do seu pedido são os mesmos de Cavaco Silva, que o PS também reproduziu no pedido de fiscalização sucessiva entregue na semana passada no Tribunal Constitucional: os artigos 77.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente de aposentados e reformados) e 78.º (contribuição extraordinária de solidariedade). O provedor deixa de fora do seu pedido a fiscalização do artigo 29.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente), requisitada por Cavaco e Seguro.
Perguntado pelos motivos deste pedido de fiscalização, Alfredo José de Sousa respondeu ao 'Expresso' que "nem outra coisa poderia fazer", acrescentando ter recebido "centenas, senão milhares de pedidos" relativos a este assunto. "Se não o fizesse, as pessoas indargar-se-iam sobre para que serve o provedor de Justiça", afirmou o provedor de Justiça.
No fim de novembro, o provedor tinha anunciado a abertura de um processo para apurar uma eventual iniciativa sobre a constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013. "Neste processo serão agrupadas as mais de 700 queixas de professores sobre a revogação do regime de monodocência, que hoje [29/11/2012] deram entrada nos serviços do Provedor de Justiça, bem como todas as queixas que venham a dar entrada nestes serviços relativas a outras questões de constitucionalidade que o OE/2013 venha a suscitar, incluindo as apresentadas por aposentados, reformados e pensionistas".
Juízes querem que PGR também avance para o TC
Esta segunda-feira, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi recebida pela procuradora-geral Joana Marques Vidal, que irá agora analisar os argumentos apresentados para fazer o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento. Neste momento, a PGR é o único organismo que pode recorrer ao Tribunal Constitucional que ainda não exerceu esse poder, após as iniciativas do Presidente da República, do Parlamento (através de dois grupos superiores a um quinto dos deputados) e da Provedoria de Justiça.
Tal como os pedidos de Cavaco e do PS, a ASJP questiona o artigo 29º, relativo à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente. Os outros argumentos dos juízes para chumbarem a legalidade do Orçamento dizem respeito ao artigo 27º, que prevê o corte das remunerações dos funcionários públicos, e ao artigo 187º, relativo à sobretaxa de 3,5% do IRS. Ambos estão igualmente incluídos no pedido de fiscalização entregue esta segunda-feira pelo PCP, Bloco de Esquerda e Verdes no Tribunal Constitucional, que reclama a inconstitucionalidade de dez artigos.
