O deputado municipal José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda de Barcelos, denunciou em conferência de imprensa uma situação caricata criada em Barcelos, onde, contrariando a vontade das populações expressa na deliberação da Assembleia Municipal, se extinguem 28 freguesias devido à lei Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – RATA. Acontece que outras três freguesias, Ucha, Várzea e Vila Seca, que apareciam na proposta da Unidade Técnica da Assembleia da República (UTRAT) como freguesias não agregadas, não foram incluídas na proposta de lei, votada na globalidade em plenário da Assembleia da República no dia 21 de dezembro. Como não foi apresentada qualquer reclamação, inexatidão ou retificação, estas mesmas freguesias não constam de nenhuma coluna publicada em Diário da República da Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro e assim foram excluídas do mapa territorial de Barcelos.
No entender dos bloquistas, “é caso para dizer que estas freguesias meteoricamente migraram do térreo concelho para o celestial ciberespaço”.
Falta de rigor e seriedade
Para o Bloco, “custa a crer que perante tão zelosos deputados da maioria, um até é de Barcelos mas nem ao seu concelho deu importância, tal facto tenha sucedido. É para se ver como o rigor, a mestria, a seriedade técnica e política tão apregoada por esta maioria, rapidamente descamba para a trapalhada, o embuste e a incompetência”.
O Bloco de Barcelos desafia as estruturas concelhias do PSD e do CDS a instigarem os respetivos grupos parlamentares da AR a dar resposta a este anedótico caso, tendo em consideração o seguinte:
– Como a omissão da inclusão destas três freguesias se verifica desde o texto original do Projeto de Lei n.º 320/XII, para o BE é inadmissível que tal correção possa ser feita por via da retificação do ato legislativo, pois a lei diz que "As retificações são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.", entendemos não ser possível recorrer ao instituto da retificação. Como tal, a correção, a fazer-se, terá de ser por via de alteração legislativa.
Processo de 'mata-freguesias'
O Bloco de Esquerda “está, como sempre esteve, solidário com a luta das populações e não dá por terminada a contestação a este processo de 'mata-freguesias'. Continuamos a apoiar todas as ações de luta a desencadear pela população e estamos colaborantes com as iniciativas a levar a cabo pelas juntas e assembleias de freguesias visadas, ou não, nesta machadada ao poder local de proximidade”.
