A empresa de segurança Comansegur deveria começar a prestar serviços de vigilância privada no IEFP, ACT e Segurança Social da região Norte esta segunda-feira. Mas, segundo o Jornal de Notícias, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social rescindiu esse contrato.
Isto quer dizer que a empresa que era responsável pelo serviço, a PSG, se manterá até que chegue ao fim o processo de um novo concurso.
Em causa está o facto da Comansegur querer substituir parte dos 162 vigilantes ao serviço nesses postos, violando o princípio de “transmissão de estabelecimento” que consta do artigo 285º do Código do Trabalho. Segundo este, uma empresa que ganhe um concurso de vigilância privada é obrigada a manter os trabalhadores que já estão ao serviço nesses postos de trabalho.
A empresa recusou-se cumprir a lei, alegando que caberia à empresa que prestava serviços anteriormente pagar aos trabalhadores. Dada esta postura, a ministra Ana Mendes Godinho tinha dado um prazo de dez dias para a Comansegur regularizar os contratos, o que não fez.
“Uma vitória que serve de exemplo”
O deputado José Soeiro, que acompanhou de perto o processo de luta dos vigilantes que iam ser despedidos, considerou este desfecho “uma vitória que serve de exemplo”. Lembrou o protesto feito pelos trabalhadores no Porto e ação do Bloco no Parlamento sobre o tema, assim como junto da Autoridade para as Condições do Trabalho do Porto.
Em mensagem publicada na sua página de Facebook, o deputado saúda os trabalhadores que “estiveram muito bem” por “não aceitarem a lei da selva” e o governo que cumpriu a lei, tomando uma “atitude certa e contundente”. Por isso, “apesar das ameaças e das atoardas incendiárias e inadmissíveis do chefe da Comansegur contra os vigilantes, contra o Bloco e contra a Ministra, o responsável da empresa terá de meter a viola no saco”. “Valeu a pena”, sintetiza.
Por sua vez, o grupo Vigilantes de Segurança Privada, uma rede contra a precariedade que “tem como objetivo fornecer informação aos vigilantes e denunciar as más práticas nas Empresas de Segurança Privada” reiterou que o “Estado não pode albergar quem destrata os seus trabalhadores e recusa cumprir a lei”, esperando que o que se passou “sirva de exemplo a todos os cowboys que sentem mesmo que Portugal é o faroeste”.
