Durante a elaboração do relatório da auditoria de seguimento às recomendações que fez em 2007 para reduzir os gastos ministeriais, o Tribunal de Contas foi confrontado com alguns “constrangimentos”. A “morosidade no envio da informação solicitada pelo tribunal [junto do Executivo]” e a “inexistência de informação estatística respeitante ao pessoal que presta serviço nos gabinetes governamentais” condicionaram “a celeridade da execução da auditoria”.
No documento, o TdC salienta ainda que “entre 2007 e 2011, continuaram a persistir algumas anomalias detetadas” na última auditoria, “designadamente ao nível da sua composição, recrutamento, despachos de nomeação, sistema remuneratório e divulgação da despesa dos gabinetes”, sendo que, até ao final do primeiro semestre de 2011, “não tinham sido integralmente acolhidas todas as recomendações”, com os gabinetes ministeriais a “continuarem a ser regulados por diplomas cujo normativo não acautelava o princípio de transparência e da publicidade”.
Já após a eleição do novo Governo de coligação PSD/CDS-PP, foram aprovadas medidas legislativas sobre a matéria em causa, que, segundo o TdC, "não são suficientes, podendo não contribuir para a estabilização ou contenção da despesa”, admitindo ainda “maior flexibilidade orçamental, o que representa algum risco ao nível da despesa".
Subsistiram igualmente diversas lacunas, nomeadamente no que respeita ao facto de não ser disponibilizado “o montante da despesa afeta aos gabinetes, designadamente a dotação inscrita para cada um deles”.
“Não existe evidência de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham diminuído” desde as recomendações daquele tribunal em 2007, “na medida em que continuam a não ser divulgadas as verbas orçamentais afetas a cada gabinete, bem como a respetiva execução”, refere a instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins,
“A divulgação da despesa dos gabinetes contribui para o bom desempenho das contas públicas. Assim sendo, a sua não publicitação não abona em favor da ‘transparência”, sublinha este organismo.
“A inexistência de um teto máximo para a despesa dos gabinetes e a manutenção da sua opacidade” também revela “que persistem anomalias, situação que deve ser ultrapassada em nome do rigor e da transparência orçamental”, lê-se ainda no relatório.
No que respeita ao recrutamento de pessoal, o Tribunal realça o facto de as contratações de técnicos especialistas e pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar não serem “uniformes”, existindo regras diferentes para recrutamentos para o gabinete do primeiro-ministro ou gabinetes de outros membros do Governo. “Ambos os diplomas não demonstram exigência de contenção e racionalidade económica quanto ao recrutamento destas duas figuras ‘sem limite’, que continua sujeito aos poderes discricionários dos membros do Governo”, destaca.
"Não obstante tratar-se de 'especialistas', não é feita referência às suas 'habilitações literárias', nem à sua 'origem'. Registe-se, porém, que 15,3% destes técnicos apresentam idades compreendidas entre 24 e 29 anos, o que suscita a questão do seu grau profissional", critica ainda o relatório.
O TdC avança também que “no atual dispositivo legal, à semelhança do anterior, não constam critérios sobre a atribuição de regalias acessórias”, nomeadamente a utilização de cartão de crédito, uso de viatura e o pagamento de despesas de telefone, “continuando as mesmas sem dispor de regras uniformes para a sua atribuição”.
A inexistência de “regras comuns e transparentes na atribuição de regalias acessórias e nos cortes remuneratórios previstos na Lei do Orçamento do Estado por forma a que, em todas as áreas ministeriais, se perfilhe o mesmo entendimento e interpretação” é criticada pelo TdC.
O tribunal considera que as discrepâncias remuneratórias detetadas são uma situação "não consistente com a atual conjuntura e a necessidade de contenção na utilização dos dinheiros públicos", imposta pelo Governo e pela troika.
No relatório da auditoria de seguimento às recomendações que o TdC apresentou em 2007 para reduzir as despesas dos gabinetes ministeriais, é ainda criticada a ausência de um regime claro de incompatibilidades, a facilidade com que os ministros podem recorrer a consultores externos por ajuste direto, sem qualquer fundamentação, e a desatualização, “face às exigências da legislação em vigor”, da informação publicada no site do Governo sobre as nomeações.
