No passado dia 7 de dezembro, a Comissão Europeia anunciou um pacote com o intuito de desenvolver a União de Mercados de Capitais e promover o investimento privado transfronteiriço. As reformas surgem, em larga medida, face à crise de liquidez no mercado energético europeu e como resposta a um caminho de liberalização financeira no Reino Unido.
Estão em causa três medidas: tornar os serviços de compensação nas bolsas mais atrativos, harmonizar as regras de insolvência das empresas cotadas em bolsa, e diminuir a burocratização do processo de listagem na bolsa.
Depois da comunicação das suas intenções, a Comissão apresentará seis propostas legislativas concretas para alterar regulamentos e diretivas europeias (um resumo pode ser lido aqui).
Tornar o mercado financeiro europeu mais atrativo
Uma parte central das medidas dizem respeito aos serviços de compensação, o que se chama em inglês de clearing. As câmaras de compensação, ou central counterparties (CCP), são entidades que têm o papel de mediar um contrato de derivado (instrumento financeiro que associa o seu valor a um outro ativo). Isto quer dizer que compram o derivado ao vendedor e vendem ao comprador com o objetivo principal de mitigar o risco de incumprimento de uma das partes.
De forma simplificada, é possível detetar três grandes objetivos destas reformas, cujos detalhes ainda estão por definir. Primeiro, simplifica-se o processo de autorização junto das autoridades competentes de forma a que as CCP sejam capazes de mediar mais instrumentos financeiros.
Segundo, exige-se que os clientes (maioritariamente bancos) detenham uma conta ativa em CCP europeias e que contratos de derivados específicos têm que ser obrigatoriamente compensados parcialmente através destas. O objetivo é fomentar o papel destes intermediadores domésticos e retirar a exposição ao sistema financeiro do Reino Unido.
Segundo a Comissária Europeia responsável pela estabilidade financeira, Mairead McGuinness, o Brexit obrigou a UE a rever a sua dependência da praça financeira de Londres, responsável por processos de compensação de derivados em biliões de dólares. O objetivo final era garantir até junho de 2025 o fim do acesso europeu a CCP britânicas.
Por fim, garantir liquidez a empresas que recorram a este tipo de produtos flexibilizando o colateral que lhes é exigido pelas CCP. À semelhança das decisões para o mercado energético, que atravessa uma crise de liquidez, a proposta agora é para os restantes tipos de derivados permitir a utilização de garantias bancárias ou garantias públicas como colateral e rever o limite a partir do qual estes são exigidos.
Harmonizar os processos de insolvência e atrair PME para o mercado bolsista
A segunda parte tem como objetivo harmonizar os processos de insolvência, uma vez que cada Estado-Membro tem o seu quadro legal. Com estas reformas a Comissão estima uma poupança a nível europeu na ordem dos dez mil milhões de euros.
Das várias propostas, pode dar-se como exemplo a criação de medidas de "preservação do estado de insolvência", isto é evitar que os devedores possam reduzir o valor que os credores têm direito, ou a criação de comissões de credores para garantir uma justa distribuição do valor recuperado junto dos credores.
A ideia é, mais uma vez, incentivar a livre circulação de capitais, tornando mais apelativo o investimento transfronteiriço por o processo de insolvência ser de maior previsibilidade e segurança.
Por fim, a UE tenciona fomentar o financiamento através de cotação na bolsa, especialmente para PME. Para tal, avança com uma série de medidas que simplifiquem o processo burocrático associado. Estima uma poupança média de 100 milhões de euros por ano com a redução de despesas com compliance (regulamentação) e cerca de 67 milhões com a simplificação de regras de prospeto.
