A deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda, questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre o Regulamento de Propinas da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa aprovado para o ano letivo de 2011/2012, determina que o não pagamento das propinas tem como consequência a “Impossibilidade de inscrição em exame ou em melhoria de classificação, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação”.
Ora, esta formulação, argumenta Ana Drago na pergunta enviada ao Ministério, constitui um claro abuso relativamente à legislação em vigor, que estabelece apenas duas consequências em caso de incumprimento: “a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta; b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação”.
“Verifica-se, assim”, aponta a deputada bloquista, “que a Presidência da Faculdade de Arquitetura decidiu isoladamente associar o não pagamento de propinas à impossibilidade por parte dos estudantes da realização de exames ou de melhorias de notas. Esta situação impede que os estudantes, caso venham a regularizar a sua situação de dívida, possam continuar a prossecução normal dos seus estudos pois não lhes foi permitido realizar os exames necessários à mesma”.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda pede a intervenção urgente do Ministério da Educação e Ciência para travar a aplicação de normas deste género, à margem da lei de bases do financiamento do ensino superior.
Leia a pergunta na íntegra no site do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
