Bruxelas, Bélgica, Janeiro/2011 – Os direitos de pesca devem respeitar os direitos humanos fundamentais. A ICSF, a associação que defende os interesses dos pescadores, acredita que o desenvolvimento da pesca responsável e sustentável só é possível se os direitos políticos, civis, sociais, económicos e culturais das comunidades de pescadores são abordados de maneira integral. A pesca em excesso e ilegal, com fins industriais, não denunciada e sem controle, é um flagelo para os direitos humanos de todos, especialmente para a vida e o sustento das comunidades que dependem da pesca artesanal em pequena escala.
Para alcançar um desenvolvimento sustentável e ao mesmo tempo respeitar os direitos humanos, estas operações que mais contribuem para a pesca excessiva e afectam a sustentabilidade dos sistemas de produção de pesca natural deveriam, em primeiro lugar, ser eliminadas progressivamente. Paralelamente, deveria ser dado tratamento prioritário às operações pesqueiras que mais contribuem para a economia local, que menos prejudicam o ambiente marinho, que distribuem mais equitativamente os benefícios obtidos com os recursos da pesca em meios naturais, e que respeitem de modo integral os direitos das comunidades de pescadores artesanais.
A pesca em pequena escala, por meio dos seus números absolutos, pode ser a causa da pesca excessiva em algumas partes do mundo, mas proporciona importante rede de segurança social e económica cujo valor dever ser considerado. Para a ICSF, a solução para a pesca em excesso e a pesca ilegal envolve o enfoque das actividades de pesca artesanal em pequena escala, baseado na captura de múltiplas espécies, no uso de aparelhos de diversos tipos, no baixo impacto sobre o meio ambiente, na multiestacionalidade, no uso eficiente da energia e no trabalho intensivo.
Com toda razão, a pesca excessiva é vista como um dos principais problemas que afectam os bancos de pesca. Não é exactamente um problema de “muitos barcos pescando pouquíssimos peixes”, como muitos afirmam. Também diz respeito a como, quando e onde se pesca. É, ainda, uma combinação de tamanho, poder, tecnologia pesqueira, localização, temporada e muitos outros factores. Inclusive o uso de aparelhos não selectivos e ambientalmente destrutivos e de medidas de manejo do produto que provocam desperdício, pois os peixes são deitados fora quando é superada a cota de pesca permitida ou são de baixo valor comercial, o que inadvertidamente causa a degradação de áreas pesqueiras e do habitat marinho.
A teoria de “muitos barcos” falha em identificar as frotas de pesca que fazem a maior parte das capturas e o maior dano aos sistemas de produção da pesca natural.
O modelo de pesca industrializada, que coloca exigências económicas em prazo relativamente curto acima de considerações sociais e ambientais, não condiz com um trabalho decente, nem com um emprego sustentável, nem com um ambiente saudável. Gerar benefícios suficientes para atender as suas expectativas comerciais é o fundamental para este modelo de pesca.
Cerca de metade da captura mundial de peixes destinada ao consumo humano (cerca de 30 milhões de toneladas) é feita por frotas industriais. Estas tendem a pescar de forma “nómada”, usando técnicas de pesca como a de arrasto, que são responsáveis pelo desperdício de grandes quantidades (de 20 a 30 milhões de toneladas anualmente), de capturas laterais indesejáveis, da morte de um número incalculável de mamíferos marinhos, répteis e aves, e de um significativo, embora desconhecido, impacto em habitats vitais para a pesca. Quando os bancos de pesca entram em colapso, então os investidores mudam e levam seu capital para outros sectores.
A outra metade da captura global de peixes é feita por pescadores artesanais em pequena escala, que geram uma variada série de meios de vida interdependentes, que em seu conjunto dão uma contribuição vital para as economias locais, para o tecido das sociedades e para a identidade cultural.
Os partidários da teoria de “muitos barcos” defendem direitos baseados em sistemas de manejo da actividade pesqueira que incorporam mecanismos vinculados à divisão de cotas como a solução. Afirmam que a “privatização” dos direitos de acesso à actividade pesqueira, com a aplicação de mecanismos como o de atribuição de “cotas de captura”, ou de “cotas individuais transferíveis”, ou, ainda, com a atribuição específica de acesso a áreas com pesca abundante forçará a abandonar a pesca ineficiente e os descartes. Argumentam, também, que “a propriedade promove a correcta administração” dos recursos.
Tal argumento é errado, porque favorece quem pesca mais, do modo menos sustentável e os que têm maior poderio económico. Além disso, estimularia mercados especulativos com grandes altos e baixos para os direitos de pesca, que se acumulariam nas mãos de uns poucos. Desse modo, seriam discriminados e prejudicados os direitos consuetudinários das comunidades de pescadores artesanais em pequena escala. Também seria uma afronta aos direitos políticos, civis, sociais, económicos e culturais dessas comunidades.
Brian O’Riordan é secretário da Comunidade Internacional para a Protecção dos Pescadores (International Collective in Support of Fishworkers - ICSF), com sede em Bruxelas, Bélgica.
Envolverde/IPS
