Os deputados municipais do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa apresentaram esta segunda-feira um requerimento sobre a decisão da Junta de Freguesia de Belém de autorizar o estacionamento de automóveis em cima do passeio desde o dia 1 de abril.
O partido considera a decisão “contrária ao direito à mobilidade das pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas com crianças ou às pessoas idosas”. Indica como prova disto “um vídeo feito por uma cidadã com mobilidade reduzida que não conseguia passar numa rua no Restelo” e que foi divulgado recentemente nas redes sociais.
O grupo parlamentar do Bloco na CML exige agora que “a autorização seja revertida e que seja garantido o direito à mobilidade”. Neste sentido, invocam-se ainda “o Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, determina que os percursos pedonais devem garantir “um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções” e que a largura mínima para os passeios nas vias principais deve ser de 1,5 metros nas vias principais, e de 1,2 metros nos restantes, algo que a CML não está a fiscalizar” e “o artigo 49º do Código da Estrada, é proibido parar ou estacionar em cima do passeio, punindo-se os infratores com uma coima entre os 60€ e os 300€.
É inacreditável
A decisão de legitimar o estacionamento em cima do passeio no Restelo deixa as pessoas com mobilidade reduzida sem alternativas.
É uma decisão errada de Moedas e da Junta de Belém que prejudica as pessoas.
Tem de ser revertida: os passeios são para as pessoas https://t.co/33lJjaub5j
— Ricardo Moreira (@ricardosmoreira) April 7, 2024
A autarquia é instada a responder porque foi autorizado o “estacionamento em cima do passeio em Belém”, “quando será retirada a sinalização que autoriza esse estacionamento que é contrário ao direito à mobilidade” e “que medidas irá a CML tomar para garantir o cumprimento da lei e o direito à mobilidade.”
