O anteprojeto de alteração ao Código do Trabalho do governo, que se propõe mudar mais de cem normas, tinha agradado aos patrões. À saída da reunião em que o governo o apresentou mostraram-se agradados mas avisaram desde logo que era apenas “uma boa base de trabalho”. Agora avançam com mais exigências.
O Expresso noticia que a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defende “uma revisão dos fundamentos para o despedimento, que passe a integrar a necessidade de renovação do quadro das empresas” e que a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) avança com a proposta de um aumento do período de trabalho.
A “boa base de trabalho”
Na proposta de alterações às leis do trabalho terá agradado aos patrões a revogação de muitas das alterações feitas pelo anterior, a que chamou então a “agenda do trabalho digno”.
Os patrões rever-se-ão em medidas como o facto do regime acordado em termos de negociação sobre teletrabalho poder vir a ser mais desfavorável ao trabalhador, as alterações na duração dos contratos a termo certo e incerto, o dificultar do reconhecimento da existência de contratos de trabalho com as plataformas digitais, o regresso do banco de horas individual, a eliminação das faltas por luto gestacional, a perda de direito à remuneração do acompanhante da trabalhadora em caso de licença por interrupção da gravidez, a introdução de limites nos períodos de licença de amamentação e uma obrigatoriedade da entrega de seis em seis meses de uma declaração médica para “provar” que a mãe está a amamentar e o fim do direito a pais com filhos menores de 12 anos, que tenham doença crónica ou deficiência a não trabalhar de noite ou ao fim de semana, a alteração de 50% para 80% da faturação dos trabalhadores independentes para que possam ser considerados economicamente dependentes de uma entidade e a revogação da limitação do recurso ao outsourcing para as mesmas funções de trabalhadores que foram despedidos.
O que os patrões querem acrescentar
Ao Expresso, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, defende que a proposta do executivo de direita deveria “consagrar a necessidade de renovação do quadro das empresas como fundamento objetivo para o despedimento”, sendo a base a inadaptabilidade do trabalhador, incumprimento ou falta grave. A introdução de um fator absolutamente subjetivo como este corresponderia na prática a uma liberalização dos despedimentos.
O representante do patronato quer também limitar ainda mais a obrigação de reintegração obrigatória do trabalhador em caso de despedimento ilícito. Esta “apenas deveria ter lugar quando estivesse em causa um despedimento assente em discriminação (racial, de género, orientação sexual ou outro)”.
Para além disso, pretende que faltas “mesmo que justificadas, em princípio não deveriam ser remuneradas” e no caso do teletrabalho não se mostra totalmente satisfeito, afirmando que “é necessário cessar o desequilíbrio de poderes de decisão unilateral das partes”.
Do lado da CAP, Luís Mira, secretário-geral da organização adiantou que “para setores fundamentais, que dependem de mão de obra e enfrentam enorme escassez de recursos humanos, seria relevante que a proposta considerasse o aumento do período de trabalho fixado por lei”. O porta-voz dos patrões da agricultura não esclareceu que “setores fundamentais” são estes nem quantas horas a mais queria que os trabalhadores trabalhassem. Apenas justificou que isto “daria maior liberdade aos trabalhadores para determinarem as suas escolhas e, às empresas, mais recursos para fazer face às suas necessidades”.
O Expresso lembra que, na generalidade dos casos os horários de trabalho se fixam nas 40 horas semanais mas que já pode ir até às 60 em algumas situações. Depois destas declarações terem sido publicadas na edição impressa do semanário Expresso, a CAP veio esclarecer que o que pretende afinal seria o trabalho suplementar.
Da parte de outras confederações patronais vem a resposta que ainda estão a analisar a proposta, com a Confederação do Turismo de Portugal a deixar claro que pode também exigir ir mais longe: “consideramos positivas as alterações propostas, mas estamos num processo negocial que pode ainda sofrer mais alterações, num sentido ainda mais positivo e numa melhor adequação à realidade empresarial e dos seus trabalhadores”.
