A lei obriga as Juntas de Freguesia a emitir atestados de residência mediante a declaração do residente, acompanhada de documentação comprovativa ou testemunhas. Mas, em fevereiro de 2024, a Junta de Freguesia de Arroios decidiu cessar a entrega de atestados de residência a cidadãos extracomunitários que não apresentassem título de autorização de residência válido. Sucede que estes atestados devem acompanhar os próprios pedidos de autorização de residência, sendo habitualmente solicitados pelas entidades competentes como comprovativo de que o requerente dispõe de alojamento. Muitas vezes, devido à fragilidade laboral e habitacional que muitos imigrantes sofrem, este é o único documento com que podem fazer essa prova e assim regularizar a sua situação em território nacional.
Na sequência dessa decisão ilegal, a representante do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Arroios, Joana Teixeira, remeteu à Provedoria de Justiça uma queixa, classificando a atuação da Junta de Freguesia de Arroios como "não só um grave atropelo dos direitos dos cidadãos estrangeiros, impedindo-os de regularizar a sua situação em território nacional, como uma preocupante extrapolação ilegal das competências atribuídas por lei às Juntas de Freguesia". Esta ilegalidade motivou uma carta aberta, lançada por onze coletivos antirracistas e de defesa dos direitos dos imigrantes, que reuniu cerca de mil assinaturas.
A Provedoria de Justiça veio agora reiterar a sua posição e comunicou à Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade – eleita em 2021, na quota do CDS na coligação de Carlos Moedas – "a necessidade de serem alterados os procedimentos conducentes à emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros".
Lisboa
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A decisão foi saudada por Joana Teixeira. Em declarações ao Esquerda.net, a autarca do Bloco sublinha que "a decisão confirma o que sempre dissemos: a Junta de Freguesia de Arroios, enquanto poder local de maior proximidade às comunidades, não pode ser um obstáculo na obtenção de documentos essenciais para a integração das pessoas migrantes, nem virar as costas às pessoas que estão em condições de maior vulnerabilidade. O executivo da coligação Carlos Moedas na junta de Arroios, liderado por Madalena Natividade, fez das pessoas migrantes bode expiatório e tentou criar na freguesia um ambiente de medo e ódio ao outro. Esqueceram-se que aqui sempre convivemos bem com a diversidade e interculturalidade. No final, esse sentimento de comunidade e apoio mútuo prevalece. Esperamos a rápida alteração de procedimentos, ainda antes de o atual executivo terminar as suas funções".
